Benefícios Servidor | Projeto de Lei 180/2021 é aprovado por unanimidade na Câmara de Paulínia

No dia 07 de dezembro de 2021 na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paulínia foi colocada em votação o Projeto de Lei nº 180 que trata sobre a instituição e concessão do Auxílio Alimentação, Auxílio Refeição, Auxílio Transporte e Auxílio Saúde aos Servidores Públicos de Paulínia.

O projeto foi aprovado por 14 votos de forma unânime e segue agora para ser sancionado pelo executivo. Passando a valer a partir do dia 01 Janeiro de 2022.

Então como fica a partir da implantação do Projeto de Lei 180/2021

Valores dos Benefícios da PL 180/2021

- Auxílio Alimentação: R$ 800,00
- Auxílio Refeição: R$ 500,00
- Auxílio Saúde: R$ 300,00

- Auxílio Transporte: R$ 200,00

Lembrando que de acordo com Artigo 3º todos benefícios serão pagos de forma pecuniária tendo caráter indenizatório dessa forma então não sofrendo descontos de previdência (Pauliprev) e nem do imposto de renda (IRRF) .

Também não possuem reflexo de reajustes em cima das horas extraordinárias (horas extras) de trabalho e de acordo com Artigo 6º não são de forma alguma incorporados ao salário base, não afetando assim o valor do ATS (Aumento por Tempo de Serviço).

Vale Refeição

O auxílio refeição instituído no artigo 1º, inciso Il passará a ser pago quando da contratação de empresa para fornecimento de cartão de benefícios através de processo licitatório, sem direito ao pagamento retroativo do benefício.

Ou seja, os servidores só vão começar a receber o auxílio refeição que será disponibilizado por um cartão convênio a partir do momento que se concretizar a contratação de uma empresa através de processo licitatório para fornecer e gerenciar esse cartão. O que pode levar algum tempo.

Pelo nosso entendimento o processo licitatório só pode ser dado início a partir da vigência da lei que começa no dia 01 de janeiro de 2022. 

Sendo importante salientar que a lei fala claramente sobre não receber nenhum valor retroativo. O que pode significar que a implantação efetiva do cartão pode não acontecer ainda no mês de Janeiro.

Para ajudar no entendimento fizemos uma breve pesquisa e logo abaixo vocês podem acompanhar um trecho de matéria retirada do Site | Transição Municipal

Veja também:

Valorização dos Servidores - Prefeitura protocola Projeto de Lei 180/2021 na Câmara de Paulínia

Quanto tempo leva para licitar? 

Não é rápido licitar. Por mais que os setores responsáveis estejam extremamente preparados, o que não é uma realidade nas Prefeituras, o tempo necessário para concluir uma licitação e portanto ter um contratado é longo.

A licitação divide-se em duas fases bastante distintas:

Uma primeira, a fase interna, inicia-se quando alguém, de algum setor, verifica a necessidade de algo e faz uma requisição. Essa etapa conclui-se quando se tem pronto um edital, que será divulgado para que interessados ( os particulares) apresentem sua proposta.  Essa fase contempla tudo o que ocorre internamente na administração, daí seu nome, e é impossível prever de forma adequada  quanto tempo dura (podemos dizer, contudo, que quanto melhor for a comunicação entre os setores envolvidos, o comprometimento e qualificação dos servidores, mais rápido acontecerá).

A outra fase, a externa, por sua vez, inicia-se com a divulgação das regras de disputa, o chamado edital, e conclui-se com a seleção da proposta mais vantajosa e a adjudicação e homologação do certame, estando a administração em condições de firmar o contrato.

Nessa segunda fase, diante da existência de procedimentos legais, é possível prever os prazos que demorará, em geral,  cada modalidade:

• Pregão: 15 a 20 dias para ser concluído;
• Convite: 30 a 40 dias para ser concluído;
• Tomada de Preços: 40 a 50 dias para ser concluído;
• Concorrência: 60 a setenta dias para ser concluído.

Somando-se esses prazos ao período que usualmente se consome na fase interna, é permitido verificar que o procedimento é realmente  demorado.

Fonte: | Transição Municipal

Posição da AMSIP

Já estamos dialogando com o Executivo na pessoa do Prefeito Du Cazellato desde o início de 2021 sobre a possibilidade de melhoras e garantias de direitos. Nos foi adiantado sobre esse projeto desde o início do segundo semestre desse ano, quando já estavam realizando estudos para aplicabilidade dos benefícios.

De maneira responsável apoiamos a iniciativa do governo. Trabalhamos em conjunto para chegar até esse momento de mais essa conquista para todos nós servidores públicos.

Nossa Associação estará acompanhando bem de perto todo o processo licitatório para poder passar aos associados os próximos andamentos. Logo no início de Janeiro de 2022 vamos procurar a administração do Prefeito Du Cazellato em busca de informações, ajudando nos esclarecimentos a todos.

Palavras do Presidente - Roger de Souza

Somos uma instituição civil, organizada e legalmente constituída que representa os interesses de nossos associados. Tendo toda nossa diretoria composta por servidores públicos de carreira ativos e inativos. Com a missão de buscarmos a cada dia nossos interesses como trabalhadores do serviço público municipal.

E graças ao trabalho árduo, organizado e unido de nossa diretoria é que tem sido possível conquistarmos as últimas lutas do qual participamos, ajudando nossos associados e por consequência todos os outros trabalhadores.

Não viemos tomar o lugar de ninguém e sim ocupar nosso lugar na história de lutas e conquistas, somando forças e confraternizando com outras frentes e instituições. Acredito que em um país democrático e plural como o Brasil é saudável a livre organização, conforme prevê nossa constituição, para que possamos evoluir e formar uma sociedade mais justa e igualitária.

Continuemos em frente sempre e estamos abertos a todos que queiram se associar e participar das atividades da AMSIP.