AMSIP de olho no Projeto de Lei Complementar 03/2021 - Regime de Previdência Complementar

AMSIP mais uma vez trabalhando em prol de seus associados e demonstrando total interesse no futuro das aposentadorias dos servidores públicos protocola na prefeitura uma solicitação de participação do projeto de lei complementar 03 de 15 de setembro de 2021, que trata do regime de previdência complementar.

Um projeto de lei que trata da fundação de um regime complementar e estabelece várias normas diferentes no trato das aposentadorias para os futuros servidores do município de Paulínia.

..."O nosso interesse é acompanhar todo esse assunto da complementação de aposentadoria desde sua aprovação da lei, da fundação e regulamentação. Garantindo assim uma situação de total transparência e igualdade para todos os trabalhadores"... disse o presidente Roger de Souza.

No último dia 25 de setembro a diretoria da AMSIP esteve reunida para tratar do assunto sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 15 de Setembro de 2021 que foi enviada para ser votada na Câmara Municipal sobre o protocolo nº 04716/2021.

Uma lei de grande importância para os servidores públicos e seu futuro a respeito das aposentadorias. Sabemos que é uma lei aplicada para estar de acordo com a nova reforma da previdência e queremos entender todo o processo e efeito que a mesma vai causar na vida do funcionalismo público municipal.

Acompanhem na íntegra o texto do Ofício protocolado logo abaixo:

Paulínia, 05 de outubro de 2021.

Ofício nº 032/2021

 Ao

Exmo. Sr.

Ednilson Cazellato

DD. Prefeito Municipal da Cidade de Paulínia/SP.

Ne s t a

 

Assunto: Solicitação de Reunião com Executivo sobre o Projeto de Lei Complementar 03 de 15 de setembro de 2021 – Que trata do Regime de Previdência Complementar.

 

Sr. Prefeito.

                        A novel Associação Municipal dos Servidores Independentes de Paulínia - AMSIP, neste ato representada pelo seu Presidente em exercício, Sr. Roger de Souza, VEM, juntamente com toda sua Diretoria ora empossada, através do presente, à I. presença de V.Sa., requerer, uma reunião para colher informações e participação sobre o Projeto de Lei Complementar 03/15 de setembro de 2021 que trata do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Paulínia.

Considerando que nossa associação foi fundada em vinte e três de janeiro de dois mil e vinte, conforme prevê o Artigo 1º, tendo como prerrogativa a personalidade jurídica de direito privado, distinta de seus sócios, sem fins lucrativos, de caráter associativo, cultural, representativo e reivindicativo, regida nos termos de nosso Estatuto, bem como pelas demais legislações pertinentes, estando registrada em Cartório sob o nº 00081624 – 1º RCPJ Campinas e CNPJ sob nº 41.408.414/0001-31. 

Considerando que de acordo com o Artigo 4º de nosso estatuto a entidade tem por finalidade o estudo, defesa, coordenação e representação legal de seus associados, bem como definir a posição da associação perante campanhas nacionais e regionais que envolvam o interesse público, promovendo a organização e participação democrática dos trabalhadores na defesa de seus interesses econômicos, profissionais, políticos, morais e materiais, com a prevalência do desenvolvimento humano e social.

 

                        Considerando que o projeto se estabelece em virtude do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras e disposições transitórias, determinando a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC pelos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).   

                   

                        Considerando ser imprescindível que o Município, juntamente com o Poder Legislativo, institua através de Lei, até 12 de novembro de 2021, o Regime de Previdência Complementar, para atender as determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e não gerar qualquer irregularidade perante os órgãos fiscalizadores.

                         Desse modo dada a relevância do tema, e da necessidade de adequação da legislação vigente, viemos através deste ofício pedir uma reunião com o Executivo, para participar da implantação, regulamentos, dúvidas, escolhas, informações e fomento do Regime de Previdência Complementar de Aposentadoria dos Servidores Públicos e todos os seus desdobramentos. 

Esperamos poder realizar grandes feitos e conquistas a todos os servidores em parceria com o Executivo e todas as suas Secretarias envolvidas na gestão da cidade de Paulínia. Visando sempre o bem estar, conquistas, direitos e deveres de nossos cidadãos paulinenses e principalmente do funcionalismo público do município.      

                 

                        Somos uma instituição séria e de projetos futuros viáveis que veio para ficar. De maneira ordeira, democrática, responsável e principalmente diplomática, queremos encontrar todas as portas abertas para que possamos ter uma proximidade junto aos poderes constituídos, dessa forma podendo levar nossas reivindicações e demandas a frente. 

                        Certo de podermos contar com a empatia do Executivo e vontade explícita em atender nosso pedido de reunião, despedimo-nos. 

                        Respeitosamente. 

 

ROGÉRIO DOUGLAS PEDRO DE SOUZA

Presidente da AMSIP